Art. 1º - A ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, proprietária do domínio “ALLCANCESMS.COM.BR” é uma prestadora de serviços que viabiliza a integração do USUÁRIO/CONTRATANTE junto a todas as operadoras de telefonia móvel nacionais, devidamente autorizadas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações e, sendo assim, sua atividade consiste na disponibilização de um sistema de envio de SMS (Short Message Service), cujo envio é feito pelas operadoras, sendo que a ALLCANCESMS.COM.BR apenas disponibiliza/empresta ao USUÁRIO/CONTRATANTE, login e senha, para que o USUÁRIO/CONTRATANTE tenha um canal direto para envios de SMS unitários e em massa, ficando ciente o USUÁRIO/CONTRATANTE que a responsabilidade dos envios são exclusivamente e diretamente ligadas às operadoras de telefonia móvel dentro da Federação.

Art. 2º - Para acessar os recursos e serviços ofertados pela ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, poderá ser solicitado do USUÁRIO/CONTRATANTE o fornecimento de dados e de informações para registro e cadastro. §1º - Para a utilização dos recursos e serviços ofertados pela ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA é necessário que todas as informações fornecidas sejam precisas, atualizadas e completas. Caso se identifique que as informações fornecidas não são precisas, atualizadas ou completas, a ALLCANCE PRESRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA reserva-se no direito de recusar o cadastro neste site ou o acesso a qualquer um de seus serviços.

Art. 3º - O USUÁRIO/CONTRATANTE, uma vez tendo acesso aos serviços prestados pela ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, poderá utilizá-lo para propósitos expressamente permitidos por esse site, descritos em cada serviço ofertado.

§1º - É expressamente proibido o uso dos serviços prestados pela ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA para fins diversos do contratado, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito, a exemplo (mas não se limitando), da associação da marca da empresa a qualquer outra; realização de frames deste site em outro; utilização de hiperlinks deste site sem a autorização expressa, prévia e por escrito de um dos representantes da empresa. Para efeitos deste termo de uso e serviço, entende-se por “associar a marca da empresa” a exposição do nome, logo, marca comercial ou outros meios de atribuição ou identificação em fonte de maneira que dê ao usuário a impressão de que tal fonte tem o direito de expor, publicar ou distribuir este site ou o conteúdo disponibilizado por ele.

Art. 4º - São obrigações do USUÁRIO/CONTRATANTE: §1º - Zelar pelos dados, pela segurança e pela confidencialidade dos dados informados, incluindo usuário e senha gerados e cadastrados na plataforma.

§ 2º - Obter o opt-in dos destinatários para o tráfego de SMS, isentando integralmente a ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA de eventuais responsabilidades decorrentes da ausência dessa autorização.

§3º - Disponibilizar aos destinatários pelo menos uma forma de opt-out dos SMS trafegados por meio da plataforma para que ele possa, a qualquer momento, deixar de receber comunicações.

1. Recomenda-se ao USUÁRIO/CONTRATANTE que as formas de “opt-out” sejam disponibilizadas na forma de SMS, indicando o seu desejo de não mais receber comunicações, ou simplesmente respondendo ‘remover’ ou de “cancelar a sua inscrição” contido em cada SMS.

Art. 5º - Ao contratar os serviços da ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, o USUÁRIO/CONTRATANTE fica ciente de que é expressamente proibido trafegar SMS que:

1. Faça citação, menção ou referência às Operadoras e/ou empresas cuja atividade social seja similar à exercida pelas Operadoras;
2. Viole o direito de propriedade intelectual, industrial ou direitos autorais de terceiros;
3. Contenha divulgação de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, canais de notícias, religiosas, correntes de pensamento, para uso de cunho pessoal, e outras;
4. Inclua mensagens solicitando senhas de bancos, palavras de baixo calão, links com conteúdo pornográfico ou com qualquer outro conteúdo ou finalidade ilícita; de phishing ou tentativas enganosas de obter informações sensíveis.

§1º - O desrespeito às regras de restrições de conteúdo acarretará ao bloqueio da credencial de acesso, sem aviso prévio e, nestas circunstâncias, o USUÁRIO/CONTRATANTE não terá direito ao reembolso dos créditos e poderá sofrer as penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

§1º - O desrespeito às regras de restrições de conteúdo acarretará ao bloqueio da credencial de acesso, sem aviso prévio e, nestas circunstâncias, o USUÁRIO/CONTRATANTE não terá direito ao reembolso dos créditos e poderá sofrer as penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Art. 6º - O USUÁRIO/CONTRATANTE concorda em cumprir as disposições da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. Essa conformidade visa garantir o tratamento adequado e legal dos dados pessoais dos usuários, protegendo a privacidade e os direitos dos titulares de dados.

Art. 7º - O USUÁRIO/CONTRATANTE tem ciência que, ao completar o Formulário de contato e/ou contratar um dos serviços disponibilizados através deste site, a ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA coleta e processa os dados pessoais do USUÁRIO/CONTRATANTE, com finalidade exclusiva de processamento de compras e faturamento; gestão de consultas; publicidade, ofertas, e/ ou promoções

§1º - A utilização dos dados coletados para qualquer outro fim que não seja compatível com os detalhados, será comunicada antes de prosseguirmos com o seu tratamento.

Art. 8º - O USUÁRIO/CONTRATANTE reconhece e concorda expressamente que a ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA pode usar um sistema de rastreamento de comportamento através do uso de “cookies”, “web beacons” e/ou outras tecnologias similares de rastreamento. Essas tecnologias são utilizadas para saber os interesses e o comportamento daqueles que visitam ou são usuários do nosso site e, assim, prestar um melhor serviço ou fornecer informações relacionadas. Também usamos as informações obtidas através de cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as buscas feitas, para melhorar nossas campanhas comerciais e promocionais, para exibir publicidade ou promoções, banners que possam ser de interesse, notícias sobre ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para melhorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar tal conteúdo, para apresentação e serviços, bem como para divulgar e aplicar as regras e a segurança do site; também os utilizamos para que o usuário não tenha que digitar sua senha com tanta frequência durante uma sessão de navegação, também para contabilizar e corroborar os cadastros, atividade do usuário e outros conceitos para acordos comerciais, tendo sempre como objetivo a instalação de cookies, o benefício do usuário que os recebe, os quais não serão utilizados para fins alheios a ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Da mesma forma, armazenamos cookies a fim de oferecer uma experiência mais interativa no site, com base nas ações do usuário. Os dados pessoais obtidos através dessas tecnologias não serão transferidos a terceiros de maneira diferente das descritas nesta Declaração de Privacidade. Além disso, você pode encontrar “cookies” ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas dos nossos sites ou utilizados por anunciantes fora de ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Esta Declaração de Privacidade cobre o uso de cookies por ALLCANCE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e não inclui o uso de cookies instalados por terceiros. Você deve estar ciente de que a instalação, permanência e existência de cookies no seu computador ou dispositivo depende exclusivamente da sua vontade e pode ser desfeita a qualquer momento. Para saber como remover Cookies do sistema, você deve verificar a seção de Ajuda (Help) do seu navegador. A este respeito, você pode a qualquer momento apagar os cookies armazenados, configurar o navegador para solicitar aprovação antes de armazenar os cookies ou impedir diretamente que os cookies sejam armazenados. Este procedimento é feito de forma diferente em diferentes navegadores e deve ser feito em cada navegador que você utiliza.

Art. 9º - Ao aceitar estas obrigações, o USUÁRIO/CONTRATANTE reconhece sua responsabilidade e compromisso com o uso adequado da plataforma, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, concordando com todos os termos ora apresentados e ficando ciente de que o seu descumprimento poderá acarretar nas consequências cíveis, criminais e administrativas pertinentes.